Não Caia em Armadilhas: Conheça a Busca e Apreensão Legal de Veículos e Máquinas.
A busca e apreensão de veículos e máquinas é um procedimento comum em situações de inadimplência de contratos de financiamento com alienação fiduciária, nos quais o devedor não cumpre suas obrigações. No entanto, o Decreto-Lei 911/69 estipula que tal busca e apreensão só pode ocorrer após a constituição em mora do devedor. O Decreto-Lei 911/69 […]
É ilegal a cobrança de dívidas prescritas.
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não é permitida a cobrança de dívidas prescritas, nem mesmo por vias administrativas. Os desembargadores da 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiram que, quando o direito de cobrança prescreve devido à inércia da credora, não é permitido que ela tome medidas administrativas contra o […]
Consumidores com dívidas quitadas e não excluídas do Registrato: Como proceder e quais são os direitos?
A situação de inadimplência é bastante comum entre os consumidores brasileiros, e muitas vezes, após a quitação de uma dívida, é necessário garantir que a restrição seja removida dos registros. No caso do Registrato, que centraliza informações financeiras dos clientes junto ao Banco Central, é importante estar atento a possíveis irregularidades ligadas à permanência indevida […]
Redução do saldo devedor a juros abusivos: Como agir e recuperar seu dinheiro
Com o aumento constante de contratos bancários firmados diariamente, é comum surgirem desentendimentos entre os clientes e os bancos, especialmente quando se trata das taxas de juros. Uma possibilidade que merece atenção é a redução do saldo devedor devido a taxas de juros excessivas. Nesse sentido, é importante destacar que a legislação brasileira estabelece a […]
