O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não é permitida a cobrança de dívidas prescritas, nem mesmo por vias administrativas.
Os desembargadores da 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiram que, quando o direito de cobrança prescreve devido à inércia da credora, não é permitido que ela tome medidas administrativas contra o devedor ou utilize métodos coercitivos.
O direito bancário é uma área do Direito que lida com as relações entre instituições financeiras e seus clientes, incluindo empréstimos, investimentos e outros serviços financeiros.
Quando se trata de dívidas, frequentemente surge a questão da prescrição, que ocorre quando o prazo legal para cobrança da dívida expira.
A prescrição é um conceito legal que visa proteger o devedor de cobranças injustas e abusivas, estabelecendo um prazo para que a dívida seja cobrada. Após esse período, a dívida prescreve e não pode mais ser cobrada judicialmente, nem mesmo extrajudicialmente.
No entanto, é comum que as instituições financeiras continuem a buscar o pagamento de dívidas prescritas, frequentemente usando métodos coercitivos e abusivos para pressionar o devedor a quitar a dívida. Isso pode incluir ameaças de inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito ou até mesmo ações judiciais de cobrança.
É essencial destacar que a cobrança de dívidas prescritas é ilegal e pode resultar em penalidades para a instituição financeira envolvida. Mesmo em âmbito extrajudicial, as instituições financeiras não têm o direito de cobrar dívidas que já estão prescritas, pois isso constituiria uma prática abusiva e desrespeitosa aos direitos do consumidor.
Portanto, é crucial que os consumidores conheçam seus direitos e saibam identificar quando estão sendo cobrados de forma imprópria por dívidas prescritas. Se isso ocorrer, é possível buscar amparo legal por meio da Justiça para buscar reparação pelos danos causados pela prática ilegal de cobrança.
Consequentemente, os consumidores devem permanecer vigilantes em relação a seus direitos e considerar a ajuda de um advogado especializado em direito bancário caso enfrentem dúvidas ou problemas relacionados à cobrança de dívidas.
Em síntese, se você está enfrentando a cobrança de uma dívida prescrita, saiba que você tem direitos que precisam ser protegidos.
Para garantir que seus direitos sejam respeitados, considere buscar orientação legal de um advogado especializado na área para tomar as medidas adequadas. Seus direitos merecem ser defendidos.
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